REsp 1909119 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, nas hipóteses em que a demanda versa sobre saques indevidos, ausência de atualização ou má administração da conta PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, o que impede a incidência da Justiça Federal; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não refutou especificamente o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; a questão da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi atacada por embargos declaratórios (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Prescrição, Pis/pasep, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Competência Prescrição Pis/pasep Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da União para compor o polo passivo em ações de indenização relacionadas a contas PIS/PASEP
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos, ausência de atualização e má administração de contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual frente à Federal quando a legitimidade é do banco depositário

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, nas hipóteses em que a demanda versa sobre saques indevidos, ausência de atualização ou má administração da conta PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, o que impede a incidência da Justiça Federal; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não refutou especificamente o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; a questão da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi atacada por embargos declaratórios (Súmula 282/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.