REsp 1919311 - DECISAO

REsp 1919311 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.785.802/SP), no sentido de que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária quando sua obrigação limita-se à administração dos serviços hoteleiros após a entrega; assim, reconheceu a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguiu o processo em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: EDSON LEHNERT BAILUNE; Autor: MARCIA STODUTI PAES BAILUNE; Réu: NEP INCORPORAÇÕES S.A. - SPE 8 - RESENDE LTDA; Réu: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguir o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Danos Morais, Incorporação Imobiliária, Cadeia De Fornecimento, Publicidade E Oferta
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Danos Morais Incorporação Imobiliária +2 more

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Parties

EDSON LEHNERT BAILUNE

Autor

MARCIA STODUTI PAES BAILUNE

Autor

NEP INCORPORAÇÕES S.A. - SPE 8 - RESENDE LTDA

Réu

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à responsabilização solidária e ilegitimidade passiva (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (ACCOR) por não integrar cadeia de fornecimento da incorporação
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da responsabilidade solidária nos contratos de incorporação hoteleira à luz da Lei 4.591/64 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.785.802/SP), no sentido de que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária quando sua obrigação limita-se à administração dos serviços hoteleiros após a entrega; assim, reconheceu a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguiu o processo em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguir o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguir o feito com relação a ela, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC.
  • Condenar EDSON LEHNERT BAILUNE e MARCIA STODUTI PAES BAILUNE ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.