AREsp 1814166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de ilegitimidade e de usurpação de competência municipal, o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em questões constitucionais, o que afasta a via do recurso especial; quanto ao pedido de revisão da multa, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo impedido pela Súmula 7/STJ e ausente identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Astreintes (multa Diária), Omissão Estatal, Competência Federativa, Educação Indígena, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direitos Indígenas Ilegitimidade Passiva Astreintes (multa Diária) Omissão Estatal +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado de Mato Grosso do Sul é parte legítima para ser compelido a transformar escola municipal em escola indígena
  2. 2 Se a imposição de multa diária perpétua (astreintes) é desproporcional e enseja enriquecimento sem causa
  3. 3 Se o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional exclusiva, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de ilegitimidade e de usurpação de competência municipal, o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em questões constitucionais, o que afasta a via do recurso especial; quanto ao pedido de revisão da multa, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo impedido pela Súmula 7/STJ e ausente identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.