AREsp 1827613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à ilegitimidade passiva e apontamentos jurídicos pela alínea 'a' houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre a repetição do indébito o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Repetição Do Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva quanto à responsabilidade por contrato de empréstimo consignado
  2. 2 direito à repetição do indébito em dobro (art. 42 CDC)
  3. 3 caracterização de dano moral por desconto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à ilegitimidade passiva e apontamentos jurídicos pela alínea 'a' houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre a repetição do indébito o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem