AREsp 1655896 - DECISAO

AREsp 1655896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto às matérias deduzidas no recurso especial; o tribunal de origem fundamentou-se na solidariedade das apelantes e na falta de legitimidade ativa da autora indicada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Seguradora: Aliança do Brasil Companhia de Seguros; Autora: Maria Nazaré dos Santos Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Doença Preexistente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Doença Preexistente Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Aliança do Brasil Companhia de Seguros

Seguradora

Maria Nazaré dos Santos Pinheiro

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 responsabilidade solidária entre corretora/seguradora e demais rés
  3. 3 excludente de cobertura por doença preexistente e necessidade de exame prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto às matérias deduzidas no recurso especial; o tribunal de origem fundamentou-se na solidariedade das apelantes e na falta de legitimidade ativa da autora indicada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015