AREsp 1825277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Negativação Indevida, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Dano Moral Quantum Indenizatório Negativação Indevida +2 more

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Parties

TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 existência de ato ilícito e requisitos do dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem