AREsp 1791132 - DECISAO

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Por se tratar de demanda sobre responsabilidade civil do Estado, matéria de direito público cuja competência, segundo o RISTJ (art. 9º, § 1º, VIII), cabe à Primeira Seção, determinou-se a redistribuição dos autos para um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para processamento e julgamento.

Parties
Agravante: M. I. V. S.; Agravante: A. C. V. S.; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Omissão Estatal, Responsabilidade Objetiva, Sinalização Rodoviária
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Processo Civil Acidentes De Trânsito Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Omissão Estatal Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

M. I. V. S.

Agravante

A. C. V. S.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)

Agravado

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas sobre responsabilidade civil do Estado
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e acidente causado por animal na pista
  3. 3 requisitos para responsabilização do Estado por omissão

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda sobre responsabilidade civil do Estado, matéria de direito público cuja competência, segundo o RISTJ (art. 9º, § 1º, VIII), cabe à Primeira Seção, determinou-se a redistribuição dos autos para um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para processamento e julgamento.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.