AREsp 429313 - DECISAO

AREsp 429313 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Delegado Regional do Bacen é ilegitimo para figurar no polo passivo porque não foi o responsável pela edição da Carta-Circular 3.156 nem por sua aplicação ao caso concreto (a aplicação foi realizada pela CEF); ademais, mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato normativo em tese (Súmula 266/STF). Assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito (CPC/1973, art. 267, VI).

Parties
Impetrante: Claudionor Amaral Souza; Impetrante: Luciane de Paula Pereira; Recorrente: Banco Central do Brasil (Bacen); Autoridade Impetrada: Delegado Regional do Banco Central do Brasil em Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo E Recurso Especial (extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (CPC/1973, art. 267, VI).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança Contra Ato Normativo (lei Em Tese), Autoridade Coatora, Carta Circular Do Bacen, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Contra Ato Normativo (lei Em Tese) Autoridade Coatora Carta Circular Do Bacen Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Claudionor Amaral Souza

Impetrante

Luciane de Paula Pereira

Impetrante

Banco Central do Brasil (Bacen)

Recorrente

Delegado Regional do Banco Central do Brasil em Belo Horizonte

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo E Recurso Especial (extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Delegado Regional do Bacen para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança para impugnar ato normativo em tese (Súmula 266 do STF)
  3. 3 Identificação da autoridade coatora: quem edita a norma vs. quem a aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Delegado Regional do Bacen é ilegitimo para figurar no polo passivo porque não foi o responsável pela edição da Carta-Circular 3.156 nem por sua aplicação ao caso concreto (a aplicação foi realizada pela CEF); ademais, mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato normativo em tese (Súmula 266/STF). Assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito (CPC/1973, art. 267, VI).

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (CPC/1973, art. 267, VI).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto pelo Banco Central do Brasil.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado Regional do Bacen e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973.