REsp 1567813 - DECISAO

REsp 1567813 - DECISAO

Houve omissão na prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração e no acórdão recorrido, a questão da titularidade dos ativos e passivos à luz do contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações e a aplicação dos arts. 16, §1º e 31, §1º da Lei nº 6.024/1974; por esse motivo, deve-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. à luz desses elementos.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Instituição Em Liquidação Extrajudicial / Parte Originária: BANCO ECONÔMICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Decidido (determinado Retorno À Instância De Origem)
Outcome
recurso especial provido (parcialmente)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Liquidação Extrajudicial, Teoria Da Aparência, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Empresarial Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Liquidação Extrajudicial Teoria Da Aparência Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

BANCO ECONÔMICO S.A.

Instituição Em Liquidação Extrajudicial / Parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Decidido (determinado Retorno À Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Bradesco S.A. é legítimo para figurar no polo passivo em razão de sucessão empresarial envolvendo cadeia de aquisições de ativos e passivos
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à verificação da titularidade de ativos e passivos conforme contrato de compra e venda de ativos e assunção de passivos
  3. 3 Aplicabilidade, no caso, dos arts. 16, §1º e 31, §1º da Lei nº 6.024/1974

Ratio Decidendi

Houve omissão na prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração e no acórdão recorrido, a questão da titularidade dos ativos e passivos à luz do contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações e a aplicação dos arts. 16, §1º e 31, §1º da Lei nº 6.024/1974; por esse motivo, deve-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. à luz desses elementos.

Court Disposition

recurso especial provido (parcialmente)

Orders

  • Retorno dos autos à instância a quo para que aprecie a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. à luz dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração, notadamente quanto à verificação da titularidade dos ativos e passivos constante do contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações e...
  • Prejudicada a análise das demais violações alegadas pelo recorrente.