AREsp 1769599 - DECISAO

AREsp 1769599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária e pela liquidez do título com base em prova documental e perícia, tornando inviável a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado/coexecutado: Silmar Roberto Bertin; Embargado/coexecutado: Natalino Bertin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Liquidez Do Título Executivo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Liquidez Do Título Executivo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Silmar Roberto Bertin

Embargado/coexecutado

Natalino Bertin

Embargado/coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 Ausência de liquidez do título executivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária e pela liquidez do título com base em prova documental e perícia, tornando inviável a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.