AREsp 1766332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações exigiam reexame do conjunto fático-probatório e revisão de valoração de prova, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Empresa Pública Municipal: RIOURBE; Ente Municipal: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Apelação Cível (originais); Agravo Em Recurso Especial (stj) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reajuste Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

RIOURBE

Empresa Pública Municipal

Município do Rio de Janeiro

Ente Municipal

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Apelação Cível (originais); Agravo Em Recurso Especial (stj) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 ilegitimidade passiva e responsabilidade pelo pagamento entre empresa pública e Município
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações exigiam reexame do conjunto fático-probatório e revisão de valoração de prova, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.