AREsp 1783399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (matéria de prova), providências vedadas nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, que as apólices eram privadas e que os imóveis foram financiados pela COHAPAR fora do SFH, demonstrando a ilegitimidade passiva da seguradora.

Parties
Agravante: AMARILDO VIEIRA E OUTROS; Agravado: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Seguro Habitacional
Responsabilidade Securitária Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Seguro Habitacional

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Parties

AMARILDO VIEIRA E OUTROS

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (matéria de prova), providências vedadas nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, que as apólices eram privadas e que os imóveis foram financiados pela COHAPAR fora do SFH, demonstrando a ilegitimidade passiva da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.