REsp 1824732 - DECISAO

REsp 1824732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou na fase de conhecimento as alegações de ilegitimidade e prescrição, de modo que tais matérias encontram‑se preclusas e revestidas de coisa julgada quanto ao acórdão exequendo; ademais, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Representação Processual, Recurso Especial, Súmula 283, Súmula 284
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Execução De Sentença Representação Processual +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRPE para responder pela contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias e horas extras
  2. 2 preclusão/coisa julgada por não ter sido alegada na fase de conhecimento
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou na fase de conhecimento as alegações de ilegitimidade e prescrição, de modo que tais matérias encontram‑se preclusas e revestidas de coisa julgada quanto ao acórdão exequendo; ademais, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.