REsp 1913368 - DECISAO

REsp 1913368 - DECISAO

O FNDE é mera destinatária da contribuição ao salário-educação (subvenção econômica) e, portanto, é ilegítimo para figurar no polo passivo das ações que discutem essa contribuição, razão pela qual o recurso especial foi provido para excluir o FNDE do polo passivo com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção sobre legitimidade de destinatários de subvenção.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuição Ao Salário Educação, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Subvenção Econômica
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Contribuição Ao Salário Educação Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Subvenção Econômica

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE em ações sobre contribuição ao salário-educação
  3. 3 aplicação de jurisprudência sobre destinatários de subvenção econômica

Ratio Decidendi

O FNDE é mera destinatária da contribuição ao salário-educação (subvenção econômica) e, portanto, é ilegítimo para figurar no polo passivo das ações que discutem essa contribuição, razão pela qual o recurso especial foi provido para excluir o FNDE do polo passivo com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção sobre legitimidade de destinatários de subvenção.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE

Orders

  • Exclusão do FNDE do polo passivo da ação
  • Publicação (Publique-se)