EREsp 1677961 - DECISAO

EREsp 1677961 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo precedentes desta Corte e entendimento firmado, a titularidade do crédito relativo ao PROAGRO é da União e o Banco do Brasil atua como mero operador/intermediário, sendo, portanto, ilegitimado para figurar no polo passivo da demanda; por consequência, foi declarada a ilegitimidade do Banco do Brasil e imposta à parte autora a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial com declaração de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Prestação De Contas, PROAGRO
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Prestação De Contas PROAGRO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PROAGRO
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus interesse da União em razão da titularidade do crédito
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre responsabilidade do operador do PROAGRO

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo precedentes desta Corte e entendimento firmado, a titularidade do crédito relativo ao PROAGRO é da União e o Banco do Brasil atua como mero operador/intermediário, sendo, portanto, ilegitimado para figurar no polo passivo da demanda; por consequência, foi declarada a ilegitimidade do Banco do Brasil e imposta à parte autora a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

provimento do recurso especial com declaração de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil

Orders

  • Declara-se a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda.
  • Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.