REsp 1887223 - DECISAO

REsp 1887223 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar da natureza propter rem das dívidas condominiais, não se pode redirecionar o cumprimento de sentença ao novo proprietário que não participou da fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento para afastar a recorrente do polo passivo, pois o título transitado em julgado foi formado com parte diversa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: CONDOMÍNIO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a recorrente do polo passivo da demanda executiva de dívida condominial, visto que o título transitado em julgado foi formado com parte diversa.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Coisa Julgada, Natureza Propter Rem, Redirecionamento Da Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Coisa Julgada Natureza Propter Rem +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

CONDOMÍNIO EXEQUENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da COHAB
  2. 2 possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença contra novo proprietário que não integrou a lide
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar da natureza propter rem das dívidas condominiais, não se pode redirecionar o cumprimento de sentença ao novo proprietário que não participou da fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento para afastar a recorrente do polo passivo, pois o título transitado em julgado foi formado com parte diversa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a recorrente do polo passivo da demanda executiva de dívida condominial, visto que o título transitado em julgado foi formado com parte diversa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a recorrente do polo passivo da demanda executiva de dívida condominial
  • Publique-se.