AREsp 1820720 - DECISAO

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O Tribunal superior confirmou que o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a patrocinadora não é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre plano de previdência privada (apontando responsabilidade da fundação), verificou inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas e, assim, negou provimento ao agravo, determinando a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GELCI MARTINS URDANGARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Da Justiça Do Trabalho, Teoria Da Asserção, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais Competência Da Justiça Do Trabalho Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

GELCI MARTINS URDANGARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador em demandas relativas a plano de previdência privada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal superior confirmou que o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a patrocinadora não é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre plano de previdência privada (apontando responsabilidade da fundação), verificou inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas e, assim, negou provimento ao agravo, determinando a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.