AREsp 1808428 - DECISAO

AREsp 1808428 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no caso, a recorrente atuou apenas como intermediadora da venda de passagens e, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal, a responsabilidade solidária das agências de turismo alcança apenas a comercialização de pacotes de viagens; assim, foi declarada a ilegitimidade passiva ad causam da agência e reformado o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Agência De Turismo, Venda De Passagens Aéreas, Dano Moral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Agência De Turismo Venda De Passagens Aéreas Dano Moral

Case Brief

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a agência de turismo que apenas intermedeia a venda de passagens aéreas responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha no transporte aéreo
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e suas hipóteses de exclusão de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no caso, a recorrente atuou apenas como intermediadora da venda de passagens e, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal, a responsabilidade solidária das agências de turismo alcança apenas a comercialização de pacotes de viagens; assim, foi declarada a ilegitimidade passiva ad causam da agência e reformado o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente
  • Publique-se.