REsp 1927943 - DECISAO

REsp 1927943 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por reconhecer-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem desfalques ou má gestão de conta PASEP quando a questão decorre de saques indevidos ou de ausência de atualização, e por ter o banco não comprovado a licitude dos lançamentos, incumbindo-lhe a restituição das quantias devidas apuradas em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Honorários Sucumbenciais Recursais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais PASEP +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre desfalques em conta PASEP
  2. 2 responsabilidade por saques indevidos e por não atualização dos valores do PASEP
  3. 3 ônus da prova quanto à legalidade dos lançamentos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por reconhecer-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem desfalques ou má gestão de conta PASEP quando a questão decorre de saques indevidos ou de ausência de atualização, e por ter o banco não comprovado a licitude dos lançamentos, incumbindo-lhe a restituição das quantias devidas apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade do Banco do Brasil e determinou a restituição das quantias devidas apuradas em liquidação de sentença, atualizadas e com abatimento de valores recebidos administrativamente
  • Majoração dos honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado pelo juízo a quo