AREsp 1803289 - DECISAO

AREsp 1803289 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação da alteração societária capaz de afastar a responsabilidade pela sucessão empresarial; a eliminação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALIANÇA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI; Adquirente (mencionado): Sr. A DALTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Reconhecimento De Grupo Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Reconhecimento De Grupo Econômico Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

ALIANÇA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

Recorrente

Sr. A DALTO GONÇALVES

Adquirente (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva do adquirente/sucessor
  3. 3 aplicação do art. 1.146 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação da alteração societária capaz de afastar a responsabilidade pela sucessão empresarial; a eliminação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.