AREsp 1751539 - DECISAO

AREsp 1751539 - DECISAO

A relatora reconsiderou a decisão monocrática e conheceu parcialmente do recurso especial, porém negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo e responsabilidade contratual objetiva, matéria cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite solidariedade entre consorciadas em matéria consumerista (art. 28, §3º, CDC), mas não estende automaticamente essa solidariedade ao próprio consórcio sem previsão contratual, o que afasta a pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Consórcio Transcarioca BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Exame De Mérito; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final
Outcome
Agravo conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Contratual Objetiva, Solidariedade Entre Consorciadas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

Consórcio Transcarioca BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Exame De Mérito; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio para integrar o polo passivo da demanda
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, § 3º, do CDC quanto à solidariedade entre sociedades consorciadas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

A relatora reconsiderou a decisão monocrática e conheceu parcialmente do recurso especial, porém negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo e responsabilidade contratual objetiva, matéria cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite solidariedade entre consorciadas em matéria consumerista (art. 28, §3º, CDC), mas não estende automaticamente essa solidariedade ao próprio consórcio sem previsão contratual, o que afasta a pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática com base no art. 259 do RISTJ.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.