REsp 1838972 - DECISAO

REsp 1838972 - DECISAO

Como o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva das rés Transportes Coletivos Grande Londrina e Londrina Sul e o recurso especial não impugnou esse reconhecimento, a matéria ficou preclusa, de modo que a condenação em danos morais somente pode recair sobre a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD.

Parties
Ré: Transportes Coletivos Grande Londrina; Ré: Londrina Sul Transporte Coletivo; Ré: Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Sede De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Preclusão, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Danos Morais Preclusão Embargos De Declaração Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

Transportes Coletivos Grande Londrina

Ré

Londrina Sul Transporte Coletivo

Ré

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Sede De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre ilegitimidade passiva
  2. 2 atribuição da condenação por danos morais
  3. 3 ilegitimidade passiva das rés Transportes Coletivos Grande Londrina e Londrina Sul

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva das rés Transportes Coletivos Grande Londrina e Londrina Sul e o recurso especial não impugnou esse reconhecimento, a matéria ficou preclusa, de modo que a condenação em danos morais somente pode recair sobre a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado.

Orders

  • Declarar que a condenação em danos morais deverá ser suportada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD.
  • Publique-se.