AREsp 1790739 - DECISAO

AREsp 1790739 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente, notadamente quanto à ilegitimidade passiva e à redução do quantum indenizatório, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias não se mostraram irrisórios ou abusivos, não autorizando revisão do montante. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional, observando-se o art.85, §11 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Na Conservação De Passeio Público, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais Recursais, Impugnação Específica Nos Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Na Conservação De Passeio Público Súmula 7/stj Reexame De Provas Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por omissão na conservação de passeio público
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente, notadamente quanto à ilegitimidade passiva e à redução do quantum indenizatório, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias não se mostraram irrisórios ou abusivos, não autorizando revisão do montante. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional, observando-se o art.85, §11 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial