REsp 1920713 - DECISAO

REsp 1920713 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou o vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem que, comprovadamente, registrou que a SPU possuía conhecimento prévio da transferência de ocupação (04/10/1995) e de pedido de retificação do registro pela atual ocupante, conclusão essa suficiente para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade da Sul Fabril S.A. para responder pela execução fiscal.

Parties
Embargante/recorrente: SUL FABRIL S.A.; Ocupante/terceiro Interessado: ECO Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autor/administrador Do Bem Dominial (interessada): Secretaria do Patrimônio da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Transferência De Ocupação, Comunicação À SPU, Embargos De Declaração, Súmulas 284 E 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Patrimônio Da União Ilegitimidade Passiva Taxa De Ocupação Laudêmio Transferência De Ocupação +3 more

Case Brief

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Parties

SUL FABRIL S.A.

Embargante/recorrente

ECO Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ocupante/terceiro Interessado

Secretaria do Patrimônio da União

Autor/administrador Do Bem Dominial (interessada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de ocupação sem escritura pública afasta a legitimidade passiva do registrado nos cadastros da SPU
  2. 2 Se o conhecimento formal da SPU acerca da efetiva ocupação antes do ajuizamento da execução afasta a responsabilidade do inscrito
  3. 3 Se a exigência de prévio recolhimento do laudêmio impede a transferência da ocupação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou o vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem que, comprovadamente, registrou que a SPU possuía conhecimento prévio da transferência de ocupação (04/10/1995) e de pedido de retificação do registro pela atual ocupante, conclusão essa suficiente para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade da Sul Fabril S.A. para responder pela execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se