AREsp 1661999 - ACORDAO

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Acolhido o afastamento do óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada ilegitimidade passiva, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de previsão contratual e pela ausência de informação prévia sobre o preço total e o destaque do valor da comissão, tornando indevida a cobrança e sua restituição; tal conclusão fática é insuscetível de reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Incorporação Imobiliária, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Comissão De Corretagem Restituição De Valores Incorporação Imobiliária Incidência De Súmulas

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 284/STF
  2. 2 legitimidade passiva da incorporadora para restituição da comissão de corretagem
  3. 3 validade da cláusula que transfere a obrigação de pagar comissão ao promitente-comprador

Ratio Decidendi

Acolhido o afastamento do óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada ilegitimidade passiva, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de previsão contratual e pela ausência de informação prévia sobre o preço total e o destaque do valor da comissão, tornando indevida a cobrança e sua restituição; tal conclusão fática é insuscetível de reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido