EREsp 1887748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a legitimidade passiva do patrocinador em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar, de modo que a pretensão de incluir o patrocinador no polo passivo não se sustenta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reflexos De Verba Trabalhista Na Previdência Complementar, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 936 E Tema 955)
Previdência Privada Processo Civil Ilegitimidade Passiva Reflexos De Verba Trabalhista Na Previdência Complementar Embargos De Declaração Temas Repetitivos (tema 936 E Tema 955)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora possui legitimidade passiva para demandas que versem estritamente sobre o plano de previdência complementar
  2. 2 Se há omissão no acórdão estadual passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas 936 e 955 e precedentes vinculantes sobre integração de horas extras e equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a legitimidade passiva do patrocinador em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar, de modo que a pretensão de incluir o patrocinador no polo passivo não se sustenta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.