REsp 1875510 - DECISAO

REsp 1875510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que a instituição financeira foi cessionária fiduciária dos créditos, foi diretamente beneficiada pelos pagamentos (emitindo boletos em seu nome e exercendo prerrogativas contratuais) e, portanto, integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pela devolução dos valores pagos com base no art.7º, parágrafo único, do CDC; acolher a tese inversa exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver deficiência recursal quanto ao ataque ao entendimento baseado no CDC (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Corré: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cessão Fiduciária De Créditos, Rescisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cessão Fiduciária De Créditos Rescisão Contratual +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira cessionária fiduciária dos créditos pode ser considerada legitimada passiva e responder solidariamente pela devolução de valores pagos pelo adquirente
  2. 2 Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC em face de cessão fiduciária de créditos
  3. 3 Alcance do art.31-A, §12, da Lei nº 4.591/64 quanto à exclusão de responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que a instituição financeira foi cessionária fiduciária dos créditos, foi diretamente beneficiada pelos pagamentos (emitindo boletos em seu nome e exercendo prerrogativas contratuais) e, portanto, integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pela devolução dos valores pagos com base no art.7º, parágrafo único, do CDC; acolher a tese inversa exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver deficiência recursal quanto ao ataque ao entendimento baseado no CDC (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.