AREsp 1801491 - DECISAO

AREsp 1801491 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido em razão de obstáculos formais e processuais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e exigência de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Recorrido/exequente: Município de Caieiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Preclusão Consumativa Prequestionamento +1 more

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Parties

DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Caieiras

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva em embargos à execução após rejeição em exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para compreensão da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido em razão de obstáculos formais e processuais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e exigência de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.