AREsp 1841627 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação em violação à súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente infringidos; por isso o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando, ainda, os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NIKITA OLIVEIRA SIGIANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Suspensão De Execuções Contra Avalistas, Novação Da Dívida, Excesso De Execução, Revisão Contratual, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula 581/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

NIKITA OLIVEIRA SIGIANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede ou não o prosseguimento da execução contra avalistas/coobrigados
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos avalistas
  3. 3 Ocorrência de novação em função do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação em violação à súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente infringidos; por isso o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando, ainda, os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.