RMS 54460 - DECISAO

RMS 54460 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Secretário de Estado), sendo a impetração, na espécie, tentativa de ataque a norma em tese sujeita à Súmula 266/STF, e a teoria da encampação não aplicável por implicar alteração de competência jurisdicional.

Parties
Impetrante: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Súmula 266/stf, ICMS
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional Súmula 266/stf ICMS

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário de Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 266/STF em mandado de segurança contra norma em tese
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação quando há modificação de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Secretário de Estado), sendo a impetração, na espécie, tentativa de ataque a norma em tese sujeita à Súmula 266/STF, e a teoria da encampação não aplicável por implicar alteração de competência jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015