AREsp 1835792 - DECISAO

AREsp 1835792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por três razões principais: (i) a alegada violação recaiu sobre decreto regulamentar (Decreto nº 2.521/1998), matéria não examinável em recurso especial por não constituir lei federal; (ii) não houve prequestionamento do dispositivo apontado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos. Em razão disso, impôs-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERT RIBEIRO DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 529/stj, Seguro Obrigatório De Responsabilidade Civil (rco), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Súmula 529/stj Seguro Obrigatório De Responsabilidade Civil (rco) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

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Parties

ROBERT RIBEIRO DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de decreto regulamentar
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por três razões principais: (i) a alegada violação recaiu sobre decreto regulamentar (Decreto nº 2.521/1998), matéria não examinável em recurso especial por não constituir lei federal; (ii) não houve prequestionamento do dispositivo apontado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos. Em razão disso, impôs-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)