AREsp 1820362 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, por prudência e em razão da efetividade processual manteve-se os agravados no polo passivo.

Parties
Recorrente: DIDIER ROBERTO TORRES RIBAS; Recorrente: ROMULO NEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exclusão Do Polo Passivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Efetividade Processual
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Ilegitimidade Passiva Exclusão Do Polo Passivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

DIDIER ROBERTO TORRES RIBAS

Recorrente

ROMULO NEGRINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 485, VI, do CPC por ilegitimidade passiva
  2. 2 Manutenção dos agravados no polo passivo para garantia da efetividade processual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ impeditivas do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, por prudência e em razão da efetividade processual manteve-se os agravados no polo passivo.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.