AREsp 1834103 - DECISAO

AREsp 1834103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tutela conferida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, o recurso especial interposto não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Legal / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuições Previdenciárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Administrativo Previdenciário Ilegitimidade Passiva Contribuições Previdenciárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Legal / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município quanto a descontos para o Regime Próprio de Previdência
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF)
  3. 3 juros de mora a partir da citação (conforme súmula do TJPE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tutela conferida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, o recurso especial interposto não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.