REsp 1928519 - DECISAO

REsp 1928519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas e pela impossibilidade de reexaminar o suporte fático-probatório necessário para conferir razão à recorrente (vedação da Súmula 7/STJ), além da deficiência de impugnação específica a fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, de acordo com as Súmulas do STF aplicáveis, culminando na decisão por não conhecer o recurso com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, PASEP, Prescrição, Correção Monetária, Remessa À Justiça Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal PASEP Prescrição Correção Monetária +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar demandas contra o Banco do Brasil
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas e pela impossibilidade de reexaminar o suporte fático-probatório necessário para conferir razão à recorrente (vedação da Súmula 7/STJ), além da deficiência de impugnação específica a fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, de acordo com as Súmulas do STF aplicáveis, culminando na decisão por não conhecer o recurso com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.