REsp 1926302 - DECISAO

REsp 1926302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fatos e fundamentos de que decorre a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Federal para apreciar pedidos contra ele, matéria que exigiria reexame da prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, em parte, não restou prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo óbices sumulares, motivo pelo qual o recurso não atendia aos requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Cumulação De Pedidos Independentes, Prequestionamento E Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prescrição Cumulação De Pedidos Independentes Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição em face da União e exclusão da União da lide
  2. 2 possibilidade de julgamento parcial de mérito pelo juízo singular
  3. 3 competência da Justiça Federal para apreciar pedidos contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fatos e fundamentos de que decorre a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Federal para apreciar pedidos contra ele, matéria que exigiria reexame da prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, em parte, não restou prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo óbices sumulares, motivo pelo qual o recurso não atendia aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se