AREsp 1834849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos dos precedentes citados; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; Recorrida: RECORRIDA; Terceiro: ANDRE CABRAL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cancelamento De Registro De Veículo, IPVA
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Legitimidade Ativa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Cancelamento De Registro De Veículo IPVA

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

ANDRE CABRAL DE ARAUJO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da autarquia (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Legitimidade ativa de instituição financeira para pleitear direitos relacionados ao veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos dos precedentes citados; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.