AREsp 1800945 - DECISAO

AREsp 1800945 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório acostado aos autos comprovou o vínculo da autora com o Estado do Rio de Janeiro (documentos do CBMERJ, IPERJ e PRODERJ), a decisão que excluiu a União não foi impugnada havendo preclusão, e a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento do direito da autora ao atendimento médico-hospitalar pelo sistema do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Preclusão, Assistência Médico Hospitalar, Honorários Advocatícios, Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Competência Preclusão Assistência Médico Hospitalar Honorários Advocatícios Prova

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para a Justiça Estadual versus responsabilidade da União
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 direito de pensionista a tratamento pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório acostado aos autos comprovou o vínculo da autora com o Estado do Rio de Janeiro (documentos do CBMERJ, IPERJ e PRODERJ), a decisão que excluiu a União não foi impugnada havendo preclusão, e a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento do direito da autora ao atendimento médico-hospitalar pelo sistema do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.