REsp 1859817 - DECISAO

REsp 1859817 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender pacificamente que o FNDE é ilegitimado passivo para figurar no polo passivo das ações que discutem a exigibilidade da contribuição ao salário-educação, porquanto a legitimidade passiva está vinculada à capacidade tributária ativa, determinando-se a exclusão do FNDE da lide e aplicando-se o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 quanto à ausência de honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Salário Educação, Contribuição Ao Salário Educação, Ônus Da Sucumbência, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Salário Educação Contribuição Ao Salário Educação Ônus Da Sucumbência Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE em ações que discutem a exigibilidade da contribuição ao salário-educação
  2. 2 inversão do ônus da sucumbência em razão da exclusão do FNDE
  3. 3 aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 sobre honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender pacificamente que o FNDE é ilegitimado passivo para figurar no polo passivo das ações que discutem a exigibilidade da contribuição ao salário-educação, porquanto a legitimidade passiva está vinculada à capacidade tributária ativa, determinando-se a exclusão do FNDE da lide e aplicando-se o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 quanto à ausência de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE.

Orders

  • Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei n. 12.016/2009)
  • Publique-se.