REsp 1907613 - DECISAO

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prescrição, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Prequestionamento, Incidência Do Decreto Lei 20.910/1932

Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Prescrição Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Prequestionamento Incidência Do Decreto Lei 20.910/1932

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
2 aplicação do Decreto nº 4.751/2003 (art. 7º e art. 10) e competência da União
3 inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor