AREsp 1827337 - DECISAO

AREsp 1827337 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à ilegitimidade passiva/solidariedade entre as empresas, e que o pedido recursal demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo ofensa aos dispositivos apontados quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 STJ (reexame De Prova), Prequestionamento, Multa Administrativa, Propaganda Enganosa, Solidariedade Entre Empresas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7 STJ (reexame De Prova) Prequestionamento Multa Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, VI, do CPC (alegação de omissão/deficiência na fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam/solidariedade entre GOL e SMILES (arts. 264 e 265 do CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à ilegitimidade passiva/solidariedade entre as empresas, e que o pedido recursal demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo ofensa aos dispositivos apontados quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.