MS 27571 - DECISAO

MS 27571 - DECISAO

Ausente demonstração de que a omissão indicada quanto à demora na concessão da pensão por morte seja atribuível ao Ministro de Estado da Economia; sendo ilegítimo o ministro para compor o polo passivo, afasta-se a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF, motivo pelo qual o pedido liminar é indeferido e o processo é extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: ANEIDE CARVALHO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido liminar indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Omissão Administrativa, Pensão Por Morte
Direito Administrativo Direito Processual Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Competência Omissão Administrativa Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

ANEIDE CARVALHO

Impetrante

Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia
  2. 2 competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, CF/88
  3. 3 omissão administrativa na concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que a omissão indicada quanto à demora na concessão da pensão por morte seja atribuível ao Ministro de Estado da Economia; sendo ilegítimo o ministro para compor o polo passivo, afasta-se a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF, motivo pelo qual o pedido liminar é indeferido e o processo é extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido liminar.
  • Extingo o feito sem apreciação do mérito.