REsp 1903189 - DECISAO

REsp 1903189 - DECISAO

O agravo foi considerado não conhecível por não enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não tendo impugnado o óbice referente à Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Autor: Vilmar Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Multas Decendiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf; Art. 489 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Seguro Habitacional Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Multas Decendiais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf; Art. 489 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Vilmar Cardoso

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbice
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 489 e 926 do CPC/2015 por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado não conhecível por não enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não tendo impugnado o óbice referente à Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.