AREsp 1737318 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou objetivamente a ofensa, ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Universidade Federal Rural de Pernambuco - Ufrpe; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (decorrente De Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF, Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Ilegitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Prescrição Deficiência Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco - Ufrpe

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros

Recorrido

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (decorrente De Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras (contexto da execução)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UFRPE na fase de execução
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou objetivamente a ofensa, ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos