REsp 1970755 - DECISAO

REsp 1970755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, reconhecendo responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 14 e 25 do CDC e configurando dano moral pelo cancelamento ilegal do plano; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: Úrsula; Autora: Sabrina; Titular/beneficiário: Carlos Augusto Filho; Segunda Ré: Planos Corretora de Seguros Ltda.; Primeira Ré: Amil; Parte Mencionada: UNIMED; Apelante/operadora Do Plano De Saúde: Bradesco; Empresa Mencionada (suposto Vínculo Empregatício): Inn Project Serviços Especializados EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fraude Na Contratação, Responsabilidade Solidária, Cancelamento De Plano De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Ilegitimidade Passiva Fraude Na Contratação Responsabilidade Solidária Cancelamento De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Úrsula

Autora

Sabrina

Autora

Carlos Augusto Filho

Titular/beneficiário

Planos Corretora de Seguros Ltda.

Segunda Ré

Amil

Primeira Ré

UNIMED

Parte Mencionada

Bradesco

Apelante/operadora Do Plano De Saúde

Inn Project Serviços Especializados EIRELI EPP

Empresa Mencionada (suposto Vínculo Empregatício)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da apelante
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva e solidariedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, reconhecendo responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 14 e 25 do CDC e configurando dano moral pelo cancelamento ilegal do plano; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se