AREsp 1828399 - DECISAO

AREsp 1828399 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria sobre ilegitimidade passiva foi decidida na fase de conhecimento e transitou em julgado, e as razões recursais não atacaram especificamente tal fundamento, implicando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 523, §1º do CPC, aplicam-se precedentes desta Corte no sentido de que o seguro garantia prestado apenas como garantia do juízo não torna o valor disponível ao credor e, portanto, não elide a multa e os honorários.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Seguro Garantia Judicial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Consumativa Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Seguro Garantia Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva decidida na fase de conhecimento e, portanto, preclusa
  2. 2 incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC perante a oferta de seguro garantia judicial
  3. 3 equivalência do seguro garantia ao dinheiro nos termos do art. 835, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria sobre ilegitimidade passiva foi decidida na fase de conhecimento e transitou em julgado, e as razões recursais não atacaram especificamente tal fundamento, implicando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 523, §1º do CPC, aplicam-se precedentes desta Corte no sentido de que o seguro garantia prestado apenas como garantia do juízo não torna o valor disponível ao credor e, portanto, não elide a multa e os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial