REsp 1926137 - DECISAO

REsp 1926137 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar especificamente sobre a alegada cláusula contratual que limita a responsabilidade ao âmbito das consorciadas e sobre jurisprudência do STJ no sentido de que o consórcio só responde solidariamente se houver previsão contratual; por isso, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que examine a responsabilidade contratualmente assumida pelo consórcio.

Parties
Recorrente: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Acórdão Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Consorciadas, Interpretação Restritiva Do Art. 28 §3º Do CDC, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Consorciadas Interpretação Restritiva Do Art. 28 §3º Do CDC Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Acórdão Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 Interpretação do art. 28, § 3º do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas e alcance ao próprio consórcio
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicação de cláusula contratual que disciplina responsabilidade do consórcio

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar especificamente sobre a alegada cláusula contratual que limita a responsabilidade ao âmbito das consorciadas e sobre jurisprudência do STJ no sentido de que o consórcio só responde solidariamente se houver previsão contratual; por isso, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que examine a responsabilidade contratualmente assumida pelo consórcio.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.
  • Publique-se. Intimem-se.