AREsp 1832043 - DECISAO

AREsp 1832043 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF e por aplicação analógica do óbice da Súmula 280 do STF quando a decisão de origem se funda em legislação local; majoram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo frente a ato praticado por FUNAPE
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem se funda em legislação local (analogia à Súmula n. 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF e por aplicação analógica do óbice da Súmula 280 do STF quando a decisão de origem se funda em legislação local; majoram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.