REsp 1768891 - DECISAO

REsp 1768891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia análise de normas infralegais (instruções normativas e portarias) e a insurgência apresentava deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), além de não indicar o dispositivo de lei federal para fins de divergência jurisprudencial; assim, inexiste hipótese adequada de conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: Binário Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Joinville-SC; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Compensação Tributária, Crédito Tributário Em Operações De Comércio Exterior, Instruções Normativas, Teoria Da Encampação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Ilegitimidade Passiva Compensação Tributária Crédito Tributário Em Operações De Comércio Exterior Instruções Normativas Teoria Da Encampação +2 more

Case Brief

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Parties

Binário Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda

Recorrente

Delegado da Receita Federal em Joinville-SC

Impetrado/autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 competência para reconhecimento do direito creditório sobre tributo incidente em operações de comércio exterior
  3. 3 necessidade de prévia declaração de inexistência da relação jurídico-tributária para compensação ou restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia análise de normas infralegais (instruções normativas e portarias) e a insurgência apresentava deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), além de não indicar o dispositivo de lei federal para fins de divergência jurisprudencial; assim, inexiste hipótese adequada de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.