AREsp 1811826 - DECISAO

AREsp 1811826 - DECISAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias de que o recorrente, ao subscrever os contratos como avalista e praticar atos que evidenciam a intenção de garantir a obrigação (preenchimento de fichas, entrega de declarações de IR, assinatura de promissórias), responsabilizou-se solidariamente pelo débito; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não houve demonstração válida da divergência jurisprudencial exigida (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: VANDERLEI FRANCO VIEIRA; Recorrida / Exequente: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Devedor Principal (mencionado): Daniel Ramos Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aval, Solidariedade, Exceção De Pré Executividade, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Aval Solidariedade Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FRANCO VIEIRA

Agravante / Recorrente

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrida / Exequente

Daniel Ramos Garcia

Devedor Principal (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o avalista que também subscreve o contrato pode figurar como devedor solidário e, portanto, ser parte legítima na execução por título extrajudicial
  2. 2 Se a ausência de cláusula expressa de solidariedade no contrato afasta a responsabilidade do avalista
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias de que o recorrente, ao subscrever os contratos como avalista e praticar atos que evidenciam a intenção de garantir a obrigação (preenchimento de fichas, entrega de declarações de IR, assinatura de promissórias), responsabilizou-se solidariamente pelo débito; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não houve demonstração válida da divergência jurisprudencial exigida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.