AREsp 1799241 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o caso revela que o serviço não foi prestado pelo recorrente e a negativa/demora na autorização do procedimento decorreu exclusivamente da operadora do plano de saúde, de modo que não se pode imputar responsabilidade ao recorrente. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte recorrente, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Danos Morais, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Embargos De Declaração Danos Morais +3 more

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o caso revela que o serviço não foi prestado pelo recorrente e a negativa/demora na autorização do procedimento decorreu exclusivamente da operadora do plano de saúde, de modo que não se pode imputar responsabilidade ao recorrente. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte recorrente, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da parte recorrente
  • Condenar os recorridos ao pagamento das custas processuais